STJ HC 883844

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eder Paulo Oliveira Venancio contra a decisão da minha lavra, às fls. 116/118, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC N. 783.657/MG, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ATO COATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime prisional imposto. Aduz, ainda, a violação do princípio da colegialidade. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.