STJ HC 1087647

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO INDEVIDO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON FABRICIO FERREIRA DE VASCONCELOS contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 157): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, alega o agravante que a decisão monocrática indeferiu o writ por ser substitutivo de revisão criminal e por estar ausente flagrante ilegalidade, o que deve ser superado, porquanto as ilegalidades apontadas são manifestas e verificáveis de plano, sem revolvimento fático-probatório. Argumenta que o veredito do Júri é internamente contraditório, pois reconheceu legítima defesa nas duas tentativas e a afastou no homicídio consumado, no mesmo contexto, gerando paradoxo lógico e violação do devido processo legal, configurando julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Sustenta a manutenção indevida da qualificadora do motivo fútil, uma vez que o acórdão estadual equiparou a ausência de motivo à futilidade. Requer a retratação da decisão impugnada ou, caso não seja possível, a submissão do agravo à Sexta Turma. Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO INDEVIDO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. Agravo regimental improvido.