STJ HC 889314

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOERÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES COM AS CONDENAÇÕES DE CORRÉUS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE SE PRETENDE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DE TAL FUNDAMENTO. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Rodrigues da Silva contra a decisão da minha lavra, por meio da qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 3.804): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOERÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES COM AS CONDENAÇÕES DE CORRÉUS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO DE 2018. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÕES QUE DESAFIAM AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta que para o reconhecimento de algumas nulidades indicadas basta a análise da denúncia e da sentença, além de ser suficiente o reconhecimento de uma nulidade para se afastar a condenação imposta a ele. Postula, ao final, o provimento do agravo e a concessão da ordem, nos termos da impetração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOERÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES COM AS CONDENAÇÕES DE CORRÉUS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE SE PRETENDE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DE TAL FUNDAMENTO. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.