STJ AREsp 2474184

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CC. TESE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. A ausência de correlação entre o dispositivo legal violado e a tese defendida no recurso, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LUCIENE ARCANJO SANTOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 303-307, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta que (fls. 314-317): A decisão impugnada argumentou que teria ocorrido incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ, uma vez que, supostamente, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, já que o Tribunal local teria concluído que o consumidor não teria demonstrado a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiência, o que não é possível em sede de Recurso Especial. Porém, ao serem analisadas as razões utilizadas no Recurso Especial, percebe-se que não há tal necessidade da reanálise de fatos e provas, uma vez que a tese construída é baseada na seguinte questão: havendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a quem cabe provar se o vicio do produto decorre de mau uso ou de origem Em outras palavras, alegado o vício do produto, a ausência de realização de perícia implica que o consumidor não se desincumbiu do seu ônus de provar que o vício era do próprio produto ou que o fornecedor não se desincumbiu do seu ônus de provar que o vício decorre de mau uso .. No entanto, nota-se que os fatos tratados acerca da violação ao art. 186 do CC foram abordados de forma específica com a demonstração da incidência no caso, não estando a tese jurídica apresentada dissociada do conteúdo jurídico do referido dispositivo legal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação ao referido recurso, às fls. 329-334. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CC. TESE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. A ausência de correlação entre o dispositivo legal violado e a tese defendida no recurso, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.