STJ AREsp 2370074

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EM DESASTRE AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.