STJ AREsp 2122247

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porque descabida a análise do contexto fático-probatório na espécie. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FURTADO representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão (e-STJ, fls. 2.141-2.142) que não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que incidente, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ e ausente omissão no acórdão do Tribunal (violação ao art. 1.022, do CPC). Argumenta a parte agravante que "foi realizada a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial" (e-STJ, fl. 2.153), quanto à violação ao art. 1.022, II, do CPC e à não incidência da Súmula 7/STJ. Alega, ainda, que "o cerne da questão recursal era a demonstração de que a realização de prova testemunhal não tem apenas o escopo de demonstrar a realidade dos fatos, mas, sim, de garantir o pleno exercício do direito de ampla defesa" (e-STJ, fl. 2.155), e que a análise do cerceamento de defesa quando da não realização da prova testemunhal não demanda análise do contexto fático-probatório dos autos. Apresentada contraminuta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e-STJ, fls. 2.163-2.164). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porque descabida a análise do contexto fático-probatório na espécie. 2. Agravo interno desprovido.