STJ AREsp 2448535
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Guarantã, decorrente de alegado erro médico ocorrido em hospital municipal. 2. O recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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