STJ RHC 235468

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRÉVIO HABEAS CORPUS COM IGUAL PRETENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JESSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHAES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 74): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.078.040/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Recurso ordinário não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que o recurso traz fundamentos que distinguem a situação fática e jurídica atual daquela outrora apreciada, não se tratando de simples repetição. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar, no estágio atual do processo, configura constrangimento ilegal ante a desproporcionalidade da medida e a possibilidade de garantir a ordem pública por meios menos gravosos. Sustenta que a análise do periculum libertatis deve ser atual, e o indeferimento liminar impede que o colegiado examine a evolução fática do caso. Pede o exercício do juízo de retratação; subsidiariamente, o julgamento pela Turma para dar provimento ao agravo, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, revogar a prisão preventiva. Não abri vista ao agravado nem ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRÉVIO HABEAS CORPUS COM IGUAL PRETENSÃO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.