STJ HC 1084680

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDENTE. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON IZAC DE JESUS contra a decisão de fls. 62/64, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDENTE. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega que há possibilidade de concessão de ofício da ordem, mesmo diante do trânsito em julgado, pois não se trata de sucedâneo de revisão criminal, mas de flagrante ilegalidade passível de correção imediata, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Argumenta que é inaplicável a tese de irretroatividade jurisprudencial ao caso concreto, porque o art. 226 do Código de Processo Penal é norma legal desde 1941 e a orientação do HC n. 598.886/SC apenas reconheceu a obrigatoriedade de suas formalidades, não criando direito novo. Sustenta que a ilegalidade na prova de autoria é verificável sem reexame fático, uma vez que a condenação se baseou em reconhecimento informal por policiais, sem apreensão direta de drogas, sem testemunhas civis, e com inversão do ônus da prova, tudo registrado nas decisões ordinárias. Defende que há ilegalidade na dosimetria, porque a fração de 1/3 pela reincidência carece de motivação concreta e idônea, e porque houve bis in idem ao utilizar as mesmas condenações anteriores para agravar a pena na 2ª fase e para negar a minorante do art. 33, § 4º, na 3ª fase, além do uso indevido de elementos inquisitoriais. Postula a fixação de regime inicial menos gravoso, com reflexão da readequação da pena e sem automaticidade baseada na natureza do delito. Requer a reconsideração e, não sendo possível, o provimento do agravo, com concessão da ordem de ofício para absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, para reconhecer o bis in idem e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima; alternativamente, para reduzir a fração da reincidência, fixando regime inicial mais brando. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDENTE. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.