STJ AREsp 2456976

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.