STJ AREsp 1732416

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME HABITUAL E FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 606/STJ. PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NO VALOR FIXO DE R$ 10.000,00. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGIMENTAL QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gelvani Marinho da Silva contra a decisão monocrática de fls. 464/470, na qual, conhecendo do agravo por ele interposto, conheci, em parte, do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Eis a ementa respectiva (fl. 464): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME HABITUAL E FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 606/STJ. PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NO VALOR FIXO DE R$ 10.000,00. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Em suas razões, a defesa sustenta que a matéria do julgamento do presente Agravo Regimental merece ser melhor analisada pelo órgão colegiado (fl. 476). Insiste tratar-se de situação em que se percebe imprescindível a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP, uma vez que não há como se reconhecer a tipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância e da ausência de potencialidade lesiva da rádio comunitária em questão (idem). Ressalta inexistir periculosidade social da rádio comunitária (fl. 476), acrescentando que se prestava a transmissões de cunho religioso, o que corrobora o grau de reprovabilidade inexistente ou pelo menos consideravelmente reduzido do comportamento (idem). Pretende, assim, a reforma da decisão, alegando a atipicidade material da conduta mediante a ausência de potencialidade lesiva, permitindo, ainda, a incidência do princípio da insignificância (fl. 477). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME HABITUAL E FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 606/STJ. PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NO VALOR FIXO DE R$ 10.000,00. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGIMENTAL QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.