STJ HC 1078948

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO NÃO CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. MONITORAMENTO PRÉVIO QUE RESPALDOU A ATUAÇÃO POLICIAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por LUCAS FRAGOZO DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 83): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO CRIMINAL DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO. Writ não conhecido. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, com a superação do óbice da revisão criminal, com o afastamento do óbice relativo à revisão criminal, ao argumento de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, realizada sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido e documentado. Sustenta que a diligência se amparou em denúncias anônimas genéricas, campana inconclusiva e declaração informal posteriormente retratada, além da ausência de registro audiovisual e da apreensão de reduzida quantidade de entorpecente. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO NÃO CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. MONITORAMENTO PRÉVIO QUE RESPALDOU A ATUAÇÃO POLICIAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. Agravo regimental improvido.