STJ AREsp 2458975

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada: (a) incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao art. 187 do CC/02; (b) incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à configuração do dano moral; c) ausência de cotejo analítico; e (e) incidência Súmula n.º 7 do STJ quanto ao dissídio. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado pelos seguintes fundamentos: (1) incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao art. 187 do CC/02; (2) incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à configuração do dano moral; (3) incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao valor fixado a título de danos morais; (4) ausência de cotejo analítico; e (5) incidência Súmula n.º 7 do STJ quanto ao dissídio. Nas razões do presente inconformismo, limitou-se a sustentar, em síntese, (1) que não visa ao reexame de provas quanto ao valor arbitrado na condenação por dano moral, sendo inaplicável a Súmula n.º 7 do STJ; e (2) que impugnou todos os fundamentos das decisões proferidas pelos magistrados recorridos, deixando claro a divergência jurisprudencial, não havendo que se falar na aplicação da Súmula n.º 284 do STF. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 408/420). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada: (a) incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao art. 187 do CC/02; (b) incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à configuração do dano moral; c) ausência de cotejo analítico; e (e) incidência Súmula n.º 7 do STJ quanto ao dissídio. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.