STJ HC 871979

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADOS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NO TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após receberem denúncias e realizarem monitoramento, com gravações, abordagens a usuários em datas distintas e levantarem informações que evidenciavam a estabilidade e permanência entre os envolvidos na associação delitiva por no mínimo 6 meses, os policiais realizaram prisão em flagrante e apreenderam diversas substâncias entorpecentes. 2. Não logrando êxito a defesa, na instância ordinária, "em derruir os elementos investigativos que foram confirmados pelos depoimentos uníssonos dos agentes públicos em ambas as fases da persecução penal" (fl. 216 ), a via eleita mostra-se inadequada para desconstituir o édito condenatório, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Mantida a condenação pela associação para o tráfico de drogas, fica obstaculizada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ROSENILDA ANTIKEVIS SCHAFRANSKI GOMES contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. Em suas razões a agravante aduz que o decisum "apenas reverberou a sentença e o acordão de primeiro grau, quando sustenta que havia elementos suficientes para justificar, de forma fundada, acerca da prática do crime permanente, consistentes no armazenamento e depósito de drogas" (fl. 414). Reitera "a ausência de provas que configurem associação para o tráfico de drogas" (fl. 422). Afirma que demonstrou cumprir "todos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, a teor do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, uma vez que é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, tampouco integra organização criminosa" (fl. 428). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo, conforme parecer de fls. 444/449. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADOS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA NO TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após receberem denúncias e realizarem monitoramento, com gravações, abordagens a usuários em datas distintas e levantarem informações que evidenciavam a estabilidade e permanência entre os envolvidos na associação delitiva por no mínimo 6 meses, os policiais realizaram prisão em flagrante e apreenderam diversas substâncias entorpecentes. 2. Não logrando êxito a defesa, na instância ordinária, "em derruir os elementos investigativos que foram confirmados pelos depoimentos uníssonos dos agentes públicos em ambas as fases da persecução penal" (fl. 216 ), a via eleita mostra-se inadequada para desconstituir o édito condenatório, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Mantida a condenação pela associação para o tráfico de drogas, fica obstaculizada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.