STJ REsp 2105532
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTRARIADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.