STJ AREsp 2437181

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO PROCON DE DUQUE DE CAXIAS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES EM TRÊS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE SUSTENTAR QUE O QUANTUM DAS MULTAS É EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PROCON TEM LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR E APLICAR MULTA, INDEPENDENTE DE A RECLAMAÇÃO SER REALIZADA POR UM ÚNICO CONSUMIDOR OU POR DIVERSOS.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.