STJ AREsp 2375026

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PEDRO IBRAIM CHAFFE contra r. decisão singular (fls. 784-786) na qual neguei provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). Em suas razões, a parte alega, em síntese, que resta demonstrado que, de modo oposto ao que consta na decisão agravada, a irresignação do demandado não comporta o mero reexame de matéria fático-probatória, realmente incabível em sede de recurso especial, mas de valoração e interpretação da legislação aplicável ao caso concreto, abstratamente considerada, passível de realização nesta instância. A inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n. 7/STJ, é evidente, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto de elementos carreados aos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.