STJ HC 890135

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como se fosse uma segunda apelação. 2. Não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação rec ursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN GOMES RIBEIRO contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que a revisão criminal ajuizada pela defesa do paciente (ora agravante) foi liminarmente indeferida. Interposto agravo regimental, negou-se provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 11): AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Formulado contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Revisão Criminal Ausentes os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal - Decisão mantida - Agravo desprovido. Alegou a defesa que a não apreciação do pedido formulado na revisão criminal caracteriza ausência de prestação jurisdicional. Requereu, ao final, a anulação do acórdão atacado. Contra a decisão de e-STJ fls. 23/25 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual alega que, na revisão criminal ajuizada na origem, aduziu a ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal. Aduziu a possibilidade de ajuizamento da medida em razão de alteração jurisprudencial benéfica. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como se fosse uma segunda apelação. 2. Não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação rec ursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.