STJ REsp 2110022
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. 2. Não é possível examinar na presente via o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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