STJ REsp 2101195

PROCESSUAL CIVIL. RPV. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.