STJ AREsp 2452543

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS SALARIAIS ADQUIRIDOS. REDUÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. INADMISSÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.