STJ HC 893692

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade da droga apreendida, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por THIAGO BOTELHO contra decisão monocrática de minha lavra, pela qual não conheci da impetração. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado (e-STJ fls. 10/26). A defesa recorreu e o Tribunal local negou provimento ao apelo (e-STJ fls. 27/32). O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, ,CAPUTC/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 25,950KG DE MACONHA SEPARADOS EM 25 TABLETES ACONDICIONADOSNA MALA DE VIAGEM NO BAGAGEIRO DO ÔNIBUS QUE FAZIA ROTA INTERESTADUAL - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES - RÉU CONFESSO - TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA -DESCABIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DAPENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. Ainda inconformada, a defesa propôs revisão criminal, que foi julgada improcedente (e-STJ, fls. 33/46), nos termos da ementa seguinte: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR AREPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (APROXIMADAMENTE 26KG DE MACONHA). ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42, DA LEIDE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ADEMAIS, EVENTUAL MUDANÇA DE POSICIONAMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. No presente writ (e-STJ fls. 3/9 ), o impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do aumento da pena-base em um ano, apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas. Nesse sentido, argumenta que a quantidade é considerada baixa nos parâmetros atuais (25 kg) e que a maconha é o entorpecente que menos causa prejuízo à saúde. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada em seu mínimo legal. Neste agravo regimental (e-STJ fls. 59/67), a defesa reitera os fundamentos apresentados na exordial, enfatizando ser cabível o afastamento da exasperação da pena-base. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso de agravo regimental pela Quinta Turma deste Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade da droga apreendida, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.