STJ AREsp 2431238

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE JAGUARA. ÁREA RIBEIRINHA TAMBÉM CONSIDERADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA QUE, APÓS ALAGADA, PASSA A SER BEM PÚBLICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.