STJ REsp 1810860

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA C/C PERDAS E DANOS. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IN RE IPSA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOJAS RENNER S/A em face da decisão em que dei parcial provimento ao recurso especial interposto pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, para condenar a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 20.000,00. Opostos embargos de declaração pela CBF, ora agravada, foram rejeitados (fls. 951/954, e-STJ). A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Alega que "o entendimento dessa Corte Superior a respeito da natureza in re ipsa dos danos morais dessa natureza não se aplica ao presente caso, tendo em vista a inexistência absoluta de qualquer intenção de prejudicar o patrimônio dos direitos subjetivos da CBF". Pede que seja afastada sua condenação ao pagamento de danos morais. A parte agravada, regularmente intimada, pediu o não provimento do recurso (fls. 993/1110, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA C/C PERDAS E DANOS. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IN RE IPSA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.