STJ AREsp 2141700

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS FINANCEIROS DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE HAVIA RELAÇÃO COM O DEVEDOR. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR O PLEITO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DAVI DANTE DONADELLI SENNA ALMEIDA e outros (DAVI e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS FINANCEIROS DA PARTE. PRETENSÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 97/100). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que não incide a Súmula nº 283 do STF, pois impugnaram, efetivamente, o fundamento utilizado pelo v. acórdão recorrido tendo em vista que o próprio cerne do recurso é justamente possibilitar que a parte tenha acesso a informações para que a execução se processe no interesse do credor. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 109). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS FINANCEIROS DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE HAVIA RELAÇÃO COM O DEVEDOR. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR O PLEITO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Agravo interno não provido.