STJ REsp 1624510

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. ISENÇÃO. ART. 77, II, DA LEI 8.981/1995. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 7/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de divergência 1.050.430/RJ: "o art. 77, inciso II, da Lei 8.981/1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/2003" (EREsp 1.050.430/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 15/4/2013). 2. Ilegalidade da IN SRF 7/1999. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso especial, interposto pela S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DA PESSOA JURÍDICA - OPERAÇÕES DE MÚTUO - EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95, REVOGADA PELO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.779/99 - APELAÇÃO PROVIDA. 1. "As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, após a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981/95, são consideradas operações financeiras sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (Precedentes do STJ: REsp 572792 / RS, DJ 18/09/2006; REsp 522294 / RS , DJ 08/03/2004)" (REsp 770.876/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 04.06.2007 p. 309). 2. "O art. 5º da Lei n. 9.779/90 estabelece que os rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa, mesmo as firmadas com cobertura hedge realizadas por meio de swap, são sujeitas à incidência de imposto de renda. Assim, despicienda a perquirição sobre o significado patrimonial dos acréscimos obtidos de tais operações, pois o legislador classificou-os como rendimentos, afastando a norma de não -incidência constante do art.77, V, da Lei n. 8.981/95. Precedentes: AgRg no Ag Nº 991.985 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 7.8.2008; REsp 447.082/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 414; AgRg no Ag 830.888/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 13.03.2007, DJ 22.03.2007 p. 328; REsp 652.436/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 16.05.2006, DJ 20.04.2007 p. 332. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AGRESP 200701820250, AGRESP nº 1009567, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ de 08/03/2010). 3. "O caput do artigo em comento, ao prever a incidência do IRPJ genericamente sobre qualquer operação financeira de renda fixa ou renda variável, utilizou a seguinte expressão: mesmo o caso de operações de cobertura (hedge). Ora, como se observa do texto da lei revogada, operações de cobertura hedge também estavam incluídas nas hipóteses de não incidência, e modo que, a melhor interpretação é a de que a nova lei revogou implicitamente o art. 77 da Lei nº 8.981/95, com exceção do inciso I, relativo às operações financeiras de titularidade de instituições financeiras" (AC 2001.34.00.029338-0 / DF, Rel. Juiz Federal (Conv.) Ana Maria Reys Resende, 7a Turma do TRF da 1a Região, e-DJF1 18/04/2008, P. 227). 4. Apelação da União/Fazenda Nacional e remessa oficial providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 26/11/2012, para publicação do acórdão (e-STJ, fls. 215-216). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 215-220). Na razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, a parte recorrente aponta violação aos arts. 463, II, e 535, I e II do CPC/1973; art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942; art. 22 da Lei 9.779/1999 e art. 9º, I, arts. 97, I, e 99 do CTN. Aduz para tanto, além de negativa de prestação jurisdicional, a ilegalidade da Instrução Normativa SRF 7/1999, pois a Lei 9.779/1999, ao determinar a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ dos rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa/variável, não revogou a isenção estabelecida no art. 77, incisco II, da Lei 8.981/1991 sobre as operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas interligadas, coligadas e controladoras/controladas. Contrarrazões ao recurso às fls. 270-271, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial do recurso em nessa parte, pelo seu provimento (e-STJ, fls. 305-309). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. ISENÇÃO. ART. 77, II, DA LEI 8.981/1995. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 7/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de divergência 1.050.430/RJ: "o art. 77, inciso II, da Lei 8.981/1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/2003" (EREsp 1.050.430/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 15/4/2013). 2. Ilegalidade da IN SRF 7/1999. 3. Recurso conhecido e provido.