Decisão · STJ

STJ AREsp 2431361

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAjulgado em 2023-07-20publicado em 2024-04-11
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por XTREME SPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO EIRELI contra a decisão de fls. 184-187, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que demonstrou a violação dos arts. 133 a 137 e 369 do CPC a partir da fl. 162. Afirma que "a r. decisão recorrida não possibilitou .. a .. produção de provas, a fim de comprovar a incidência do artigo 50 do Código Civil em face do Agravado Reinaldo Talib" (fl. 197). Sustenta que "se configurou, no presente caso, a incidência do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade da pessoa jurídica SCT, sendo de rigor que a responsabilidade se estenda ao Agravado Reinado" (fl. 197). Defende ainda que comprovou o dissídio jurisprudencial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado a fim de que dele conheça para ser provido. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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