STJ REsp 2101451

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado agravado está fundamentado em precedente desta Corte que não pode ser desqualificado por decisão monocrática em sentido contrário. 2. O argumento de que a inclusão da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial se mostra uma inovação recursal, tendo em vista que não foi objeto do recurso especial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Luizacred S.A. Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 165-201 e 215-231 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: PROCESSO - Dos termos da inicial oferecida, mediante sua interpretação lógico-sistemática (CPC, art. 322, § 2º), é de se admitir a existência, de pedidos de: (a) declaração de inexigibilidade do débito, com reconhecimento da prescrição da dívida objeto da ação e (b) de condenação da parte em obrigação de fazer, consistente no cancelamento da informação da dívida prescrita objeto da ação da plataforma da parte ré e na cessação de cobrança do débito declarado inexigível objeto da ação - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à declaração de inexigibilidade do débito e de condenação da parte ré em obrigação de fazer e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$41.099,75, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$41.099,75. ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada. DÉBITO, PRESCRIÇÃO E COBRANÇA - Como, na espécie, (a) é aplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contado a partir da data do débito objeto da ação, lastreado em documento particular, e (b) a presente demanda foi proposta mais de cinco anos da data de vencimento, (c) restou consumada a prescrição para a cobrança da dívida em questão, impondo-se, em consequência, (d) o reconhecimento (d.1) da inexigibilidade do débito objeto da ação, em razão de sua prescrição, e (d.2) da ilicitude da manutenção da informação dessa dívida prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome e da cobrança dessa dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecida a inexigibilidade do débito objeto da ação, em razão de sua prescrição, bem como a ilicitude da manutenção da informação da dívida prescrita, na plataforma Serasa Limpa Nome e da cobrança da dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, de rigor, a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação, para: (a) declarar a inexigibilidade do débito objeto da ação, em razão da prescrição; e (b) condenar a parte ré, na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da informação da dívida prescrita objeto da ação da plataforma da parte ré e na cessação de cobrança do débito declarado inexigível objeto da ação, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Recurso provido. RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 233-239), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do art. 189 do CC. Sustentou, em síntese, a possibilidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, o que resulta na legalidade da inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 276-281 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 365-367), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Em decisão monocrática de fls. 373-376 (e-STJ), esta relatoria conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 380-398), no qual defende a agravante a existência de divergência sobre a matéria nesta Corte, bem como sustenta que a inclusão da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial. Sem impugnação (e-STJ, fl. 402). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado agravado está fundamentado em precedente desta Corte que não pode ser desqualificado por decisão monocrática em sentido contrário. 2. O argumento de que a inclusão da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial se mostra uma inovação recursal, tendo em vista que não foi objeto do recurso especial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.