Decisão · STJ

STJ AREsp 2448778

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-25publicado em 2024-04-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. REUNIÃO DE FEITOS. CONEXÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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