STJ AREsp 2449263

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RITA MARIA GOMES DE LIMA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 883/885 e-STJ). Nas presentes razões, a agravante reafirma a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 7/STJ. Impugnação às fls. 906/911 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.