STJ AREsp 2467625

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto ao esbulho praticado pelos genitores do menor - exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por A. F. (MENOR), representado por M. E. E. F. e M. A. DE O. F., contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 615): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em síntese, que "a tese exposta nos parágrafos "03" a "10" (fls. 589/596)" não foi analisada (e-STJ, fl. 626); que a decisão que não admitiu o recurso especial mostra-se genérica; que não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; que o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ foi devidamente impugnado; bem como que os arts. 104, inciso III, 107 e 541, todos do Código Civil, foram violados. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 634-639). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - quanto ao esbulho praticado pelos genitores do menor - exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.