STJ RHC 191399

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO E DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso ordinário é mera reiteração de pedido anterior já submetido à apreciação desta Corte, mostrando-se manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. Sustenta o agravante que não há falar em reiteração de recurso anterior. A esse respeito, afirma que, no recurso anteriormente interposto, "não estão todas as peças do processo, o que é fundamental para analisar o recurso, mormente quando aqui, nestes autos, se encontra juntada a cópia integral de procedimentos e da dissertação com a fundamentação completa sobre o instituto jurídico-processual do habeas vitae, dentre outros" (fl. 601). Reafirma as razões de mérito trazidas no recurso ordinário. Requer o provimento do agravo regimental para "conceder a ordem de habeas vitae de impedimento, diante da demonstração do risco iminente de morte e da presença dos requisitos para o deferimento de medida protetiva de urgência, nos termos do Recurso Ordinário em Habeas Vitae" (fl. 606). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO E DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso ordinário é mera reiteração de pedido anterior já submetido à apreciação desta Corte, mostrando-se manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.