STJ AREsp 2463908

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES DE PROVENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.