STJ REsp 2038513

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 85, §§ 3º E 5º, E 489, § 1º, II A V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. As teses de violação dos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 489, § 1º, II a V, do Código de Processo Civil (CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSÓRCIO LUFT-BOMI-ATLANTIS e OUTROS contra a decisão de minha relatoria de fls. 904/907, mediante a qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Os agravantes sustentam que: A r. decisão agravada entendeu que a matéria não está devidamente prequestionada, o que motivou a inadmissão do recurso especial interposto. Contudo, de encontro à respeitável decisão, a matéria está devidamente prequestionada. O r. acórdão dispôs expressamente sobre produção de prova, bem como sobre o arbitramento dos honorários sucumbenciais (fl. 912). A parte adversa apresentou impugnação (fls. 923/933). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 85, §§ 3º E 5º, E 489, § 1º, II A V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. As teses de violação dos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 489, § 1º, II a V, do Código de Processo Civil (CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.