STJ REsp 2084347

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. NÃO COMPROVADA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.