Decisão · STJ

STJ REsp 2065990

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-04-17publicado em 2024-04-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

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