STJ AREsp 2095325

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CTVA. INCLUSÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. 1. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a parcela do CTVA havia sido integrada à remuneração para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, ou integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbice s das Súmulas nº s 5 e 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, haja vista o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REGIANE DE PIETRO CÚRCIO JOVERNO contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, devido à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e à ausência de prequestionamento ( fls. 1.035/1.037, e-STJ). Os embargos de declaração opostos (fls. 1.039/1.043, e-STJ) foram rejeitados. Nas presentes razões ( fls. 1.113/1.118, e-STJ), a agravante alega que "(..) a questão atinente à natureza salarial do CTVA e, logo, do artigo 457, §1º da CLT, é discutida desde a inicial, com análise essencial para o deslinde do feito". Aduz que "(..) Quanto aos supostos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, data vênia, tem-se que esses também não prosperam. Isso porque, conforme demonstrado no recurso especial, o objeto principal é o reconhecimento de que, em face da cumulação de pedidos de natureza distintas, é necessária a declaração de incompetência absoluta da Justiça Comum para análise inicial da demanda, que precisa passar pelo crivo da Justiça Trabalhista". Afirma que deve ser aplicada a Súmula nº 170/STJ, pois a definição da competência para julgamento do feito é da Justiça trabalhista. Impugnação apresentada às fls. 1.123/1.138 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CTVA. INCLUSÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. 1. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a parcela do CTVA havia sido integrada à remuneração para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, ou integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbice s das Súmulas nº s 5 e 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, haja vista o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo interno não provido.