Decisão · STJ

STJ AREsp 2445779

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-25publicado em 2024-04-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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