STJ AREsp 2438304

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da negligência do condutor do veículo automotor afim de averiguar a existência de culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 211 do STJ para a alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, e aplicação da Súmula n. 7 do STJ no tocante ao debate a respeito da aplicação do art. 371, I, do CPC. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que opôs, na origem, embargos de declaração a respeito da falta de fundamentação da sentença sobre as provas dos autos que apontam objetivamente a culpa do recorrente. Alega que o magistrado não apontou qual a prova que motivou a fundamentação da sentença que o condenou pela suposta negligência que teria ocasionado o acidente de trânsito. Afirma que buscou resolver toda a matéria na instância de origem, de maneira que não há que se falar em ausência de prequestionamento. Aduz que não é caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso, porquanto trata-se de matéria unicamente de direito. Argumenta que o recurso versa sobre a inexistência de prova e não de seu reexame. Reitera, ademais, as matérias apresentadas no recurso especial. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 358. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da negligência do condutor do veículo automotor afim de averiguar a existência de culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.