STJ AREsp 2382487

PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO CONTIDA - DESCABIMENTO - ACÃO CONTINENTE AJUIZADA POSTERIORMENTE - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES JÁ SENTENCIADAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO CONTINENTE - CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.