STJ AREsp 2376436

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A respeito da alegada ofensa ao artigo 422 do Código Civil e a tese de necessidade de se observar o princípio da boa-fé contratual, verifica-se que a pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas nessa instância superior. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno interposto por GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI E OUTRO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial dos ora insurgentes. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 594-595, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA POR MEDIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS, CONTRATANTES. 1.DESCONTO DOS VALORES PAGOS PELAS APELANTES EM ACORDOS TRABALHISTAS. MONTANTE JÁ CONSIDERADO NA INICIAL. NOVOS VALORES APRESENTADOS NO CURSO DO PROCESSO QUE DEVEM SER EXPURGADOS DA CONTA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA (ART. 435 DO CPC) E AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. - Os acordos mencionados pelas apelantes datam de 2015 e 2016, ou seja, de muito antes do ajuizamento da ação, não se traduzindo em fatos novos capazes de justificar alegações extemporâneas, no curso do feito, na forma do art. 435 do CPC. E, ainda que assim não fosse, mas é, não há prova de quitação dos valores pelas apelantes (art. 373, II, do CPC). 2.RETENÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 614 DO CC E PARÁGRAFOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIU A RENÚNCIA AO MENCIONADO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. MEDIÇÕES REALIZADAS E OBRA RECEBIDA, SEM RESSALVAS. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR VÍCIOS NÃO ATENDIDA. VALOR DEVIDO À CONTRATADA. - Diante da declaração de nulidade da cláusula contratual e de efetiva aplicabilidade do art. 614 e seus parágrafos do CC, como foram pagos os valores correspondentes às medições sem qualquer ressalva à qualidade do serviço prestado, não há justificativa para manutenção da retenção. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, respeitados os benefícios da justiça gratuita. Recurso de apelação não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 610-613, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 616-623, e-STJ), os insurgentes alegam que o acórdão recorrido violou o artigo 422 do CC, reconhecendo-se que nada é devido à recorrida, uma vez que não finalizou os serviços adequadamente, e por isto o contrato firmado entre as partes autoriza a retenção da parcela final. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 631-637, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 638-639, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 642-644, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 648-653, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 660-663, e-STJ), o recurso não foi conhecido, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 667-669, e-STJ), no qual os insurgente postulam o afastamento dos citados óbices sumulares e a análise da ofensa ao artigo indicado. Não foi apresentada contraminuta (fl. 674, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.376.436 - PR (2023/0168958-3) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A respeito da alegada ofensa ao artigo 422 do Código Civil e a tese de necessidade de se observar o princípio da boa-fé contratual, verifica-se que a pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas nessa instância superior. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.