Decisão · STJ

STJ AREsp 2447237

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-10publicado em 2024-04-11
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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