STJ REsp 2089091

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral na espécie, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2.1. A tese no sentido de que a recusa de cobertura por plano de saúde configura dano moral por si só, não encontra abrigo na mais recente orientação da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível, em recurso especial, afastar a multa sancionatória aplicada pela interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de argumentos examinados e rejeitados nos primeiros embargos de declaração. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALDA ARAÚJO SOUZA contra decisão monocrática de fls. 825-832 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 642-643 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO -INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTORIZAÇÃO DE UM NÚMERO MENOR DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA - IMPOSSIBILIDADE INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO E NÃO AO PLANO DE SÁÚDE - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - AFASTADA - DISCUSSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO PLANO DE SAÚDE E IM PROVIDO O DA SEGURADA.