STJ AREsp 1725908

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que se limitou ao mérito da controvérsia original. Dessa forma, não rebateu a decisão agravada quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Os argumentos dos recorrentes não atacaram o fundamento da decisão agravada, incide, no caso, o teor da Súmula n.º 182 desta Corte. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CRISTIAN KELLY TOYOTOMY SANTANA (CRISTIAN) contra decisão monocrática de minha lavra, a seguir ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROTELATÓRIO, ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO CONCEDIDA. PARTE QUE OPTOU POR APENAS OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA A CONCESSÃO DA LIMINAR. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ,fls. 538/546) Nas razões do presente inconformismo, CRISTIAN limitou-se a repisar a matéria recursal já apreciada, quanto a (i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) cerceamento de defesa, pelo reconhecimento de sua revelia, quando os elementos de prova indicavam solução diversa, em seu favor; (iii) validade ao testemunho de pessoa suspeita; e (iv) ausência de atos de posse sobre o bem, objeto dos autos, a impedir a concessão da reintegração de posse em favor da ADRIANA LISIANGLEY TOYOTOMY SANTANA (ADRIANA), ora recorrida (e-STJ, fls. 550/575). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 582). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que se limitou ao mérito da controvérsia original. Dessa forma, não rebateu a decisão agravada quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Os argumentos dos recorrentes não atacaram o fundamento da decisão agravada, incide, no caso, o teor da Súmula n.º 182 desta Corte. 3. Agravo interno não conhecido.