Decisão · STJ

STJ AREsp 2358638

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-05-05publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese apontada como violada no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra a decisão (fls. 1.262/1.263 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Nas presentes razões (fls. 1.267/1.271 e-STJ), a agravante afirma que a tese por ela defendida, no sentido de que para o cálculo dos lucros cessantes devem ser deduzidos os custos relativos à manutenção e ao desgaste do veículo, está prequestionada. Aduz que "(..) a violação aos arts. 402 e 884 do Código Civil, fundamentada nas razões do apelo especial, ocorreu justamente ao postergar a apreciação dos limites objetivos dos lucros cessantes à fase de liquidação de sentença. Com efeito, o que a Agravante suscitou no referido recurso foi a necessidade da definição objetiva dos parâmetros da quantificação dos lucros cessantes, notadamente quanto à diferenciação entre lucros cessantes e faturamento. 15. Em outras palavras, no apelo especial, a Agravante tão somente defendeu fosse estabelecido parâmetro objetivo entre o que deve e o que não deve ser considerado como lucro cessante na fase de conhecimento para, após, na fase de liquidação, fosse apurado o que, de fato, o Agravado deixou de ganhar" (fl. 1.270 e-STJ). Não foi apresentada impugnação ( fl . 1.276 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese apontada como violada no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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