STJ REsp 2007883

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I E IV, DA LEI N. 9.613/1998. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM OCULTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática da minha lavra, por meio da qual não conheci do recurso especial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 5.078): RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I E IV, DA LEI N. 9.613/1998. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM OCULTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido. O agravante alega, em síntese, que a reanálise dos fundamentos da dosimetria da pena, não implica reexame de provas, mas do adequado enquadramento dos fatos incontroversos, expressamente consignados no acórdão recorrido, à norma jurídica (fl. 5.120). Sustenta que o valor movimentado foi de 18 milhões de reais, em 656 operações financeiras, o que extrapola a normalidade e admite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Pede o provimento do agravo para retificar a pena (fls. 5.117/5.124). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I E IV, DA LEI N. 9.613/1998. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM OCULTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.