STJ AREsp 2372610

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia referente a desapropriação (justa indenização), adotou fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide a Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 943): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. O agravante alega que não é caso de aplicação da Súmula 126/STJ, ao argumento de que "compreender que o tema constitucional citado, que fora mencionado no acórdão, unicamente como obiter dictum, não constitui fundamento autônomo para a decisão, sendo desnecessário que ele tivesse sido atacado de modo particularizado na via de Recurso Extraordinário" (fl. 950). Em adição, reprisa os temas contidos no recurso especial de que houve omissão não suprida por embargos de declaração opostos na origem e de que houve equívoco do Tribunal estadual na estipulação de indenização por faixa de domínio. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia referente a desapropriação (justa indenização), adotou fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide a Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido.