STJ AREsp 2366831

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração, opostos por LAIS DE OLIVEIRA MONTEIRO, contra o acórdão proferido pela Quarta Turma desta E. Corte, sob a relatoria deste signatário, que negou provimento ao seu agravo interno. O aresto em questão recebeu a seguinte ementa (fls. 347-348, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Segundo pacífica jurisprudência desta E. Corte, não cabe em recurso especial a análise de eventual violação de norma cujo conteúdo tenha natureza eminentemente constitucional, como ocorre com o art. 6º da LINDB e o art. 3º do CPC, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência de interesse processual e de prejuízo à parte, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior, óbice que impede também a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado acerca da alegação de violação do art. 76, § 1º, I, do CPC e a tese de defeito processual que implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (fls. 360-379, e-STJ). Sem resposta pelo embargado (fl. 384, e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.