Decisão · STJ

STJ AREsp 2484573

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-15publicado em 2024-04-11
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BOMBEIRO MILITAR. PAD. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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