STJ AREsp 2445959

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante não infirmou o único fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS RÉS DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE FORAM REJEITADOS. USUCAPIÃO QUE DEVE ENVOLVER TODOS OS INTERESSADOS NO IMÓVEL USUCAPIENDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ABORDADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2 . APELANTE QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMODATO FIRMADO COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE TERIA SE EXTINGUIDO EM 2005. DESCABIMENTO. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OCUPAÇÃO DO TERRENO POR ATO DE MERA LIBERALIDADE DOS DONOS DO BEM. TIA DO RECORRENTE QUE FOI A PRIMEIRA PROPRIETÁRIA DA ÁREA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA EMPRESA FORMADA PELOS FAMILIARES. POSTERIOR PERMUTA PARA TERCEIRA PESSOA JURÍDICA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO COMODATO. EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INTACTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte agravante alega que "efetivamente restou impugnada a matéria suscitada em sede de decisão denegatória, seja no Recurso de Apelação, seja no Recurso Especial, seja no Agravo de Instrumento em Recurso Especial, seja no presente Agravo Interno". Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante não infirmou o único fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.